Proteção de Marcas - INPI
O Indefinimento de Registro de Marca: Como Proceder
O indeferimento de um pedido de registro de marca encerra apenas a primeira instância do exame de mérito perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996 – LPI) prevê instrumentos formais de impugnação administrativa para reverter decisões desfavoráveis proferidas pela Diretoria de Marcas. Diagnóstico do Despacho de Indeferimento O exame substantivo analisa a liceidade, a distintividade, a veracidade e a disponi
Gilberto Diniz
19 de ago.3 min de leitura